A partir deste mês, passa a valer a Lei 14.443/2022, que dispensa a necessidade do consentimento do cônjuge para a realização de laqueadura em mulheres e vasectomia em homens, ambos métodos de esterilização cirúrgica.
A nova lei também estabelece outras mudanças, tais como a redução da idade mínima para realização dos procedimentos no país para 21 anos, anteriormente era 25 anos. Porém, essa idade mínima não será exigida para pessoas com pelo menos dois filhos vivos.
As mulheres agora também podem solicitar a laqueadura durante o período do parto, desde que manifestem a vontade com 60 dias de antecedência, o que não era permitido na legislação anterior, de 1996. Além disso, os métodos e técnicas de contracepção devem estar disponíveis em um prazo máximo de 30 dias.
Para realizar a esterilização, é necessário que a pessoa interessada manifeste sua vontade por escrito e passe por aconselhamento por equipe médica, recebendo orientações sobre as vantagens, desvantagens, riscos e eficácia do procedimento. O objetivo é evitar a esterilização precoce.
É importante destacar que a esterilização só é permitida por meio de laqueadura, vasectomia ou outro método cientificamente aceito, sendo proibida a realização de histerectomia (remoção do útero) e ooforectomia (retirada dos ovários).
Em caso de realização da esterilização em desacordo com a lei, há previsão de pena de dois a oito anos de reclusão e multa. A pena pode ser aumentada em um terço em algumas situações, como quando ocorrer durante o parto ou aborto sem manifestação prévia de 60 dias, ou quando a manifestação da vontade do esterilizado for expressa durante a ocorrência de alterações na capacidade de discernimento por influência de álcool, drogas, estados emocionais alterados ou incapacidade mental temporária ou permanente.
Além disso, a pena também é aumentada quando a esterilização é realizada por meio de cirurgias de histerectomia e ooforectomia, ou em pessoa absolutamente incapaz sem autorização judicial, e através de cesárea indicada exclusivamente para esterilização.
Com informações da Agência Brasil
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