Na última sexta-feira (12), foi publicada no Diário Oficial da União a lei que autoriza o repasse de R$ 7,3 bilhões para estados e municípios como forma de assistência para o pagamento do piso salarial dos profissionais de enfermagem. A medida foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Lula.
A lei que estabeleceu o piso salarial para enfermeiros, técnicos, auxiliares e parteiras foi aprovada em 2022, mas foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal por não prever a fonte de custeio. Para viabilizar os recursos, o Congresso precisou aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garantisse que os valores transferidos da União aos estados e municípios ficassem fora do teto de gastos.
Mesmo com o apoio financeiro, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) afirma que o valor disponibilizado não resolve a questão e põe em debate a divisão dos recursos entre estados e municípios.
Discussion about this post