A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 8131/17, do Senado, que institui a Política Nacional de Saúde Bucal no do Sistema Único de Saúde (SUS).
A proposta modifica a Lei Orgânica da Saúde e foi analisada em caráter conclusivo, de forma que poderá ser sancionada pela presidência, desde que não haja recurso para votação pelo Plenário.
A Política Nacional de Saúde Bucal , ou Programa Brasil Sorridente, foi criado em 2003 e promove ações de facilitação e ampliação do acesso da população ao tratamento odontológico gratuito no SUS.
As principais linhas de ação do programa são reorganizar a Atenção Básica em Saúde, ampliar e qualificar a atenção especializada, com destaque para a implantação de Centros de Especialidades Odontológicas e Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias.
O objetivo da proposta inserir o programa explicitamente na legislação, transformando-o em uma política de Estado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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