Projeto de lei estabelece direito de pacientes do SUS de receberem medicamentos após alta hospitalar

O Projeto de Lei 1697/22 determina o direito de pacientes internados nos serviços de
saúde que compõem o Sistema único de Saúde (SUS) receberem os medicamentos
necessários à continuidade do tratamento após a alta hospitalar. A pauta está em
análise na Câmara dos Deputados e a medida deverá ser incluída na Lei Orgânica da
Saúde.
Um dos argumentos para que a proposta seja efetivada é o fato de que muitos cidadãos
brasileiros não possuem condições financeiras de dar seguimento aos tratamentos e
acabam interrompendo os cuidados necessários.
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Seguridade Social e
Família; Finanças e Tributação; de Constituição e Justiça e de Cidadania.